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Projeto de decisão sobre a transmissão dos direitos de utilização de recursos de numeração detidos pela PT Prime

Decisão de 12.12.2012 / Publicado em 01.02.2013

Por despacho de 12 de dezembro de 2012, a ANACOM aprovou um projeto de decisão sobre a transmissão dos direitos de utilização de recursos de numeração detidos pela PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas para a PT Comunicações.

Foi igualmente decidido submeter o referido projeto de decisão à audiência prévia da PT Comunicações, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Deliberação de 12.12.2012
(PDF 165 KB)

Projeto de decisão sobre a transmissão para a PT Comunicações dos direitos de utilização de números detidos pela PT Prime

1. Pedidohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347930

2. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347932

3. Análise do pedidohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347933

4. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347934