Consulta sobre proposta de alteração do tarifário do serviço postal universal

Por deliberação de 15 de fevereiro de 2013, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre a proposta de tarifário no âmbito do serviço postal universal, comunicada pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) para entrar em vigor a partir de 1 de abril de 2013.

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia dos CTT, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 9.º da Lei Postal (Lei n.º 17/2012, de 26 de abril), dando-se conhecimento deste procedimento às associações de consumidores de interesse genérico. Foi fixado, em ambos os procedimentos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem.

Foi igualmente decido submeter a proposta de tarifário apresentada pelos CTT e o presente sentido provável de decisão a parecer do Conselho Consultivo da ANACOM, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 37.º dos Estatutos desta Autoridade.