Por deliberação de 25 de outubro de 2012, a ANACOM decidiu notificar, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, os prestadores de serviços de audiotexto Especial Maravilha - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda., Maria da Conceição Luiz Reis, Ora Telecom - High Tech, Lda., Códigoeco - Estudos de Mercado, Unipessoal, Lda., e Horas Cheias - Comunicações Eletrónicas, Lda., sobre o projeto de deliberação de revogação dos respetivos registos para o exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, por incumprimento das medidas corretivas enunciadas nas deliberações da ANACOM de 17 de maio 2012 e de 21 de junho 2012.
Foi dado às empresas o prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem, querendo, de acordo com o disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.
