Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- CTT - Correios de Portugal, S. A. - decisão de 09.01.2013
- AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, S. A. - decisão de 09.01.2013
