Projeto de decisão sobre a evolução da rede de televisão digital terrestre em consulta pública

Por deliberação de 8 de março de 2013, a ANACOM aprovou o relatório da consulta pública sobre os cenários de evolução da rede de televisão digital terrestre (TDT), lançada por deliberação de 18 de janeiro de 2013, no âmbito da qual se pronunciaram 67 entidades, envolvendo, nomeadamente, cidadãos, operadores de comunicações eletrónicas, empresas instaladoras de sistemas de receção de radiodifusão televisiva e associações, bem como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Foi igualmente aprovado o projeto de decisão relativo à evolução da rede de TDT, o qual foi submetido a audiência prévia da PT Comunicações, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro), fixando-se em ambos os casos o prazo de 20 dias úteis para pronúncia.

Este sentido provável de decisão foi também notificado à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para efeitos do artigo 14º da Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril).