Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviços de comunicações eletrónicas

  • Refer Telecom - Serviços de Telecomunicações, S. A. - decisão de 09.01.2013