Decisão sobre proposta de tarifário do serviço postal universal, comunicada pelos CTT em 14.02.2013

Por deliberação de 27 de março de 2013, a ANACOM decidiu não se opor à proposta de tarifário no âmbito do serviço postal universal, a vigorar a partir de 1 de abril de 2013, comunicada pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) a 14 de fevereiro, ao abrigo do Convénio de Preços do Serviço Postal Universal.

Foi igualmente decidido recomendar aos CTT que, detendo ou vindo a deter centros de aceitação de correio cujos custos unitários de aceitação do serviço de correio normal nacional em quantidade com peso até às 50 gramas sejam semelhantes aos custos incorridos pelos CTT, com a aceitação do mesmo serviço, nos quatro centros de correio empresarial atualmente localizados em Lisboa (Cabo Ruivo e Pinheiro de Fora), Coimbra (Taveiro) e Porto (Maia), alargue àqueles centros de aceitação a possibilidade de acesso aos preços do correio normal nacional em quantidade com peso até 50 gramas oferecidos nos referidos quatro centros empresariais de correio.

Foi igualmente aprovado nesta data o relatório de audiência prévia e consulta, procedimentos a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, aprovado por deliberação de 15 de fevereiro de 2013, e no âmbito dos quais foram recebidos contributos da Associação de Consumidores de Portugal, dos CTT e da Associação Portuguesa de Imprensa, estes últimos remetidos pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, assim como parecer do Conselho Consultivo da ANACOM (comissão especializada).