Projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PTC (2007-2009)

Por deliberação de 11 de abril de 2013, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PT Comunicações, S.A. (PTC), relativos aos exercícios de 2007 a 2009.

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.