Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de audiotexto
- A Beltrónica II - Companhia de Comunicações, Lda. - decisão de 15.02.2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1161553
Serviços de Comunicações Eletrónicas
- Atena T, S. A. - decisão de 05.02.2013
- Iridium Italia S.R.L. - decisão de 13.02.2013