Projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PT Comunicações

Por deliberação de 16 de maio de 2013, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes (ORAP) da PT Comunicações, S. A. (PTC).

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.