A ANACOM aprovou, por deliberação de 16 de maio de 2013, o sentido provável de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes (ORAP), por parte da PT Comunicações (PTC), ao abrigo do estabelecido naquela oferta.
Em causa um pedido de intervenção à ANACOM, por parte da ZON TV Cabo (ZON) e da Cabovisão - Televisão por Cabo (Cabovisão), por manifesta discordância com as penalidades por incumprimento impostas pela PTC ao abrigo da ORAP.
Este projeto de decisão foi submetido a audiência prévia dos interessados e a consulta pública, tendo sido fixado, em ambos os casos, um prazo de 20 dias úteis. A receção de comentários termina, como tal, a 21 de junho de 2013, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço orap@anacom.ptmailto:orap@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio, obedecendo aos requisitos definidos no n.º 3 do artigo 108º da Lei das Comunicações Eletrónicas e na deliberação desta Autoridade de 17 de novembro de 2011.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Projeto de decisão sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes da PT Comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1161446
