Projeto de decisão de alterações ao quadro nacional de atribuição de frequências - adenda 2013

Por deliberação de 27 de junho de 2013, a ANACOM aprovou o projeto de decisão de alterações ao quadro nacional de atribuição de frequências (QNAF) - adenda 2013.

Foi decidido submeter o presente projeto de decisão ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, dispondo os interessados de 20 dias úteis para se pronunciarem.