Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- PT Comunicações, S.A. - decisão de 11.04.2013
- PT Comunicações, S.A. - decisão de 11.04.2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1167683
- PT Comunicações, S.A. - decisão de 18.04.2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1167363