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Projeto de decisão sobre o conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço universal dos serviços postais

Decisão de 05.07.2013 / Publicado em 11.07.2013

Por deliberação de 5 de julho de 2013, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre o conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço universal no âmbito dos serviços postais.

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 9.º da Lei Postal (Lei n.º 17/2012, de 26 de abril). Foi fixado, em ambos os procedimentos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem.

Deliberação de 05.07.2013
(PDF 335 KB)

Sentido provável de decisão sobre o conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço universal no âmbito dos serviços postais

1. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349191

2. Conceito de encargo financeiro não razoávelhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349196

3. Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349204

Apêndicehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=349209

Consulte:

Consulta sobre conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1167431