Mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo - projeto de decisão

Por deliberação de 12 de julho de 2013, a ANACOM aprovou o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), sobre o ''Mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares''.

Foi igualmente aprovado nesta data o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência da deliberação de 1 de março de 2013, no âmbito das quais se pronunciaram, para além da Autoridade da Concorrência, as seguintes entidades: Ar Telecom, Cabovisão, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), G9SA-Telecomunicações, Onitelecom, Optimus, Grupo Portugal Telecom, Vodafone Portugal e ZON TV Cabo Portugal.