Taxas devidas à ANACOM pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas - relatório 2012


A ANACOM, por deliberação de 11 de julho de 2013, aprovou o relatório relativo aos custos administrativos e ao montante resultante da cobrança das taxas devidas a esta Autoridade pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, referente ao exercício de 2012.

Estão em causa as taxas devidas pelos seguintes atos: emissão das declarações comprovativas dos direitos associados ao regime de autorização geral; exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas; atribuição de direitos de utilização de frequências; atribuição de direitos de utilização de números e respetiva reserva; utilização de frequências e de números.

Foi igualmente decidida a devolução aos diversos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas dos montantes globais de 334 316,04 euros, relativo a 2012, e de 22 426,21 euros, relativo a uma correção respeitante ao ano de 2011.

Consulte: