Faturação e cobrança de penalidades na oferta de referência de acesso a postes da PTC - projeto de decisão

Por deliberação de 1 de agosto de 2013, a ANACOM aprovou o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), sobre faturação e cobrança de penalidades às beneficiárias da oferta de referência de acesso a postes (ORAP), por parte da PT Comunicações (PTC).

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisão, na sequência da deliberação de 16 de maio de 2013, no âmbito das quais se pronunciaram as seguintes entidades: Grupo Portugal Telecom (inclui a posição da Portugal Telecom SGPS, PT Comunicações e TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais), OniTelecom, Cabovisão, Vodafone Portugal e da ZON TV Cabo Portugal.