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Consulta sobre critérios de fixação dos preços do serviço postal universal

Decisão de 29.07.2013 / Publicado em 05.08.2013

Por deliberação de 29 de julho de 2013, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal, prestado pelos CTT - Correios de Portugal (CTT).

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 9.º da Lei Postal (Lei n.º 17/2012, de 26 de abril), bem como promover a audição das organizações representativas dos consumidores ao abrigo do artigo 43.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.

Neste contexto, foi fixado em 20 dias úteis o prazo para os interessados se pronunciarem.

Foi igualmente decidido submeter o presente sentido provável de decisão a parecer do Conselho Consultivo da ANACOM, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 37.º dos Estatutos desta Autoridade.

Deliberação de 29.07.2013
(PDF 505 KB)

Sentido provável de decisão sobre os critérios de fixação dos preços do Serviço Postal Universal

1. Introduçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357576

2. Enquadramento regulamentarhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357595

3. Serviços postais destinados a ser utilizados por cegos e amblíopeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357615

4. Dados sobre o sector postal em Portugalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357635

5. Aplicação dos princípios da transparência e da não discriminaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357715

6. Aplicação dos princípios da orientação para os custos e da acessibilidadehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357735

7. Princípio da uniformidade tarifáriahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357875

8. Definição do price-cap a aplicar ao serviço de correspondências e correio editorialhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357895

9. Definição do price-cap a aplicar aos serviços reservadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357915

10. Práticas europeiashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357935

11. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=357975

Consulte:

Consulta sobre critérios de fixação dos preços do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1169856