Entraram em vigor, a 9 de setembro de 2013, as alterações ao regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, que integra as infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjunto de edifícios (ITUR) e as infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 47/2013, publicada a 10 de julho.
A lei procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, por forma a conformá-lo com os diplomas relativos à livre circulação de pessoas, ao reconhecimento das qualificações profissionais, ao regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, aos princípios e as regras necessários para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e ao regime jurídico do sistema de regulação de acesso a profissões (SRAP).
Consulte:
- Lei n.º 47/2013, de 10 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1167387