Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviço fixo de telefone
- Optimus - Comunicações S.A. - decisão de 05.07.2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1174580
Serviços postais
- Adicional - Distribuição e Gestão Comercial, S.A. - decisão de 16.08.2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1174315