ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos dos n.os 4, 8 e 12 da Deliberação n.º 810/2012 do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 31 de maio de 2012, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 117 de 19 de junho de 2012, no âmbito da qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direção de Regulação e Mercados (DRM), e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar no Diretor de Regulação e Mercados (DRM) Eng. Luís Manuel Pestana Garcia Pereira, os poderes necessários para autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da DRM, até ao montante de (euro)5.000,00 (cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção das despesas que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, de supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
2 - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas nos chefes de divisão e coordenadores de núcleo com exceção dos poderes para realização de despesas, que apenas poderão ser subdelegados até ao limite de (euro)1.000,00 (mil euros), não incluindo o imposto sobre valor acrescentado, sem possibilidade de nova subdelegação.
3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
13 de setembro de 2013. - O Vogal do Conselho de Administração, João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva.
