A Comissão Europeia aprovou, a 24 de Julho, uma Decisão, publicada no dia seguinte no Jornal Oficial da União Europeia, que estabelece um conjunto mínimo de linhas alugadas com caraterísticas harmonizadas, bem como as respectivas normas, em cumprimento do artigo 18º da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas.
Consulte:
- Decisão 2003/548/CE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=117801
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789
Mais informação:
- Electronic Communications: Commission reduces regulation of the provision of leased lines in the EU http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/03/1114|0|RAPID&lg=EN
