Foi publicado no Diário da República (DR), de 25 de outubro, o Despacho n.º 13677-A/2013, da Ministra de Estado e das Finanças, que delega no Secretário de Estado das Finanças a competência para outorgar o acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro.
Foi também publicado na mesma data o Despacho n.º 13677-C/2013, do Ministro da Economia, que subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, os poderes para, em nome do Governo, outorgar o acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
Consulte:
- Despacho n.º 13677-A/2013, de 25 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1178437
- Despacho n.º 13677-C/2013, de 25 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1178436
Consulte ainda:
- Concursos para a seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346856
