Aprovação do projeto do Manual ITED - 3.ª edição

Por deliberação de 21 de novembro de 2013, a ANACOM aprovou o projeto relativo à 3.ª edição do Manual ITED, correspondente às prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em edifícios, atendendo às suas competências para aprovação de normas técnicas ITED, nos termos do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação dada pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho.

Foi decidido submeter este projeto ao procedimento geral de consulta, conforme previsto no artigo 8.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro. Foi fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem.