Tendo em vista o cumprimento da Recomendação sobre o tratamento regulamentar das tarifas de terminação de chamadas nas redes fixas e móveis na União Europeia (UE) e atendendo à complexidade e relevância do modelo a desenvolver, a ANACOM aprovou, por deliberação de 27 de novembro de 2013, a realização de uma consulta pública sobre a definição metodológica relativa ao desenvolvimento e implementação de um modelo de custeio de terminação fixa. O documento de consulta inclui o relatório ''Conceptual approach for the fixed BULRIC model'', elaborado pela empresa consultora Analysys Mason relativamente às opções metodológicas a considerar no modelo de custeio de terminação fixa a desenvolver.
No âmbito deste procedimento geral de consulta, foi fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem. A receção de comentários termina, como tal, a 30 de dezembro de 2013, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço consulta.ftr@anacom.ptmailto:consulta.ftr@anacom.pt 1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
A 13 de dezembro terá lugar uma sessão de trabalho com os operadores interessados, com a presença da empresa consultora Analysys Mason, em local a comunicar oportunamente aos interessados.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Desenvolvimento e implementação de um modelo de custeio de terminação fixa - definição metodológica https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1182525
