Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013, de 28 de novembro, que delega no Ministro da Economia, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.
Despacho n.º 15624-A/2013, de 28 de novembro, que nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013, de 28 de novembro, procede a subdelegações de competências no âmbito de procedimentos concursais aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto.
Despacho n.º 15750-B/2013, de 2 de dezembro, que procede à subdelegação de competências no Secretário de Estado das Finanças para fixar, em nome do Governo, o preço das ações a alienar na oferta pública de venda (OPV) dos CTT - Correios de Portugal, S.A..
Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos.
Decisão 2013/654/UE da Comissão, de 12 de novembro, que altera a Decisão 2008/294/CE, de 7 de abril de 2008, de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA).
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013, de 28 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1183307
- Despacho n.º 15624-A/2013, de 28 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1183305
- Despacho n.º 15750-B/2013, de 2 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1183316
- Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30.10.2013 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1183224
- Decisão 2013/654/UE da Comissão, de 12.11.2013 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1183252
Consulte ainda:
- Concursos para a seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346856
