Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Despacho
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos da Fundação para as Comunicações Móveis, cabe ao Estado Português, representado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, transportes e comunicações, a designação de dois membros vogais e do presidente do conselho geral da referida Fundação, funções cujo exercício não é remunerado, nos termos do disposto no artigo 17.º, a contrario, dos mesmos Estatutos.
Por Despacho de 2 de setembro de 2008, os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações designaram o presidente e os membros vogais do conselho geral da referida Fundação para o triénio de 2008/2010.
Considerando que após o final do triénio de 2008/2010 não teve lugar nova nomeação dos membros do Conselho Geral, importa retomar o funcionamento deste órgão para efeito de aprovação de contas de exercícios transatos da Fundação e regularização dos demais aspetos da sua atividade passada.
Considerando que nos termos da alínea k) do n.º 3.1. do Despacho n.º 12100/2013, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro, as competências para a prática do ato de designação dos dois membros vogais e do presidente do conselho geral da Fundação para as Comunicações Móveis estão delegadas no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações;
E atento o disposto no n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos da Fundação para as Comunicações Móveis, a Ministra de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações determinam o seguinte:
1. É designado como presidente do conselho geral da Fundação para as Comunicações Móveis o Dr. Pedro Silva Costa, com domicílio profissional na Av. das Forças Armadas n.º 40, em Lisboa, e cartão do cidadão n.º 06497286, válido até 11 de agosto de 2015.
2. São designados como membros vogais do conselho geral da Fundação para as Comunicações Móveis a Dr.ª Maria José Simões, com domicílio profissional na Rua da Alfândega n.º 5, 2.º, em Lisboa, e cartão do cidadão n.º 07258219, válido até 10 de outubro de 2014, e a Dr.ª Fátima Aragão Botelho, com domicílio profissional na Av. José Malhoa n.º 12, em Lisboa, e cartão do cidadão n.º 04705940, válido até 20 de abril de 2016.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de novembro de 2013.
15 de novembro de 2013. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
