A ANACOM aprovou, por deliberação de 12 de dezembro de 2013, o projeto de decisão sobre a renovação do direito de utilização de frequências (DUF) para a exploração de sistemas de acesso fixo via rádio (FWA) detido pela PT Comunicações (PTC), pelo prazo de 10 anos, e, consequentemente, do título que o consubstancia (ICP-ANACOM n.º 07/2006 - FWA), com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2014.
Foi também determinado que a PTC tem de comunicar a esta Autoridade as estações centrais que pretende desativar, para efeitos de alteração da licença radioelétrica n.º 506370 associada ao referido DUF.
Este projeto de decisão é submetido ao procedimento geral de consulta previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, tendo sido fixado um prazo de 20 dias úteis para comentários. As respostas à consulta deverão ser enviadas até 15 de janeiro de 2014, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço renovacao.duf.fwa@anacom.ptmailto:renovacao.duf.fwa@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta proceder-se-á à divulgação pública das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão da resposta expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Projeto de decisão sobre renovação do direito de utilização de frequências da PT Comunicações para exploração do sistema de acesso fixo via rádio (FWA) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1184749
