Decisão
Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352064
Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352065
Anexo Ahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352067
Anexo Bhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352071
Consulte:
- Relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta sobre o sentido provável de decisão https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=352076
Consulte ainda:
- Consulta sobre a notificação de violações de segurança e perdas de integridade nas redes e serviços de comunicações electrónicas e respectiva divulgação pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1111828