Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Despacho
O Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, procedeu à primeira alteração à Lei n.º 17/2012 e à quarta alteração das bases de concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 de junho, e 112/2006, de 9 de junho.
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, atribui ao membro do Governo responsável pela área das comunicações a competência para celebrar, em nome e representação do Estado, a alteração do contrato de concessão do serviço postal universal, em conformidade com as alterações das respetivas bases.
O n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, comete ao Ministério da Economia a competência pela conceção, execução e avaliação das políticas das comunicações.
O n.º 2 do artigo 8.º do mesmo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto, prevê a faculdade genérica da delegação, pelos ministros nos respetivos secretários de Estado que os coadjuvam, da competência para a prática dos atos relativos aos organismos, entidades e atividades deles dependentes.
Assim, nos termos conjugados do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, no n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto, e nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, determino delegar no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, os poderes para outorgar a alteração do contrato de concessão do serviço postal universal, em conformidade com as alterações das respetivas bases.
30 de dezembro de 2013. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
