Nos termos da Lei n.º 64/2013 https://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16400/0517005172.pdf, de 27 de agosto, que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos a particulares, a ANACOM divulga no seu sítio na Internet e remete à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a lista de subvenções concedidas anualmente no âmbito suas atribuições.
Consulte:
- Lista de subvenções - 2017 (PDF 344 Kb)
- Lista de subvenções - 2016 (PDF 178 Kb)
- Lista de subvenções - 2015 (PDF 189 Kb)
- Lista de subvenções - 2014 (PDF 190 Kb)
- Lista de subvenções - 2013 (PDF 189 Kb)