Decisão final sobre metodologia para a fixação e revisão das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequências dos 800 MHz

Por deliberação de 21 de março de 2014, a ANACOM aprovou a decisão final relativa à metodologia para a fixação e revisão das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequências dos 800 MHz e às correspondentes obrigações de informação, bem como à metodologia para a verificação do cumprimento das obrigações de cobertura e às correspondentes obrigações de informação, para os efeitos previstos nos n.^os 6 a 7 do artigo 34.º do Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de outubro (Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz).

Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública e da audiência a que foi sujeito o projeto de decisão correspondente (deliberação de 12 de dezembro de 2013), procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos contributos da MEO, da Vodafone e da Zon Optimus (em nome das suas participadas Optimus e Zon TV Cabo Portugal).