A ANACOM decidiu, por deliberação de 27 de março de 2014, não se opor à proposta de preços dos serviços não reservados que integram o serviço universal, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal (CTT).
Autorizou também a redução do prazo de 10 dias úteis de comunicação prévia dos preços aos utilizadores, previsto no n.º 6 do artigo 5.º do Convénio de Preços, devendo no entanto os CTT proceder à divulgação com uma antecedência mínima de cinco dias úteis face à data de entrada em vigor, através de meios adequados à informação dos utilizadores e dos segmentos de mercado.
A ANACOM determinou ainda que a supressão do regime especial para Timor-Leste na oferta dos serviços de correio normal internacional e correio económico internacional será efetivada decorrido um período mínimo de quatro meses após divulgação.
Foi ainda decidido solicitar o parecer do Conselho Consultivo da ANACOM.
Consulte:
- Não oposição à proposta de preços para os serviços não reservados que integram o serviço universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1194578
