Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Regulamento (UE) n.º 283/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.° 1336/97/CE.
Consulte:
- Regulamento (UE) n.º 283/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.03.2014 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1194957
