Foi hoje publicado, em Diário da República, um pacote legislativo relativo ao sector audiovisual, que integra três novos diplomas, designadamente a lei da televisão (que implica alterações ao Código da Publicidade), a lei que define o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e a lei que aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual (que inclui os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. e da Radiotelevisão Portuguesa ? Serviço Público de Televisão, S.A.).
Consulte:
Lei n.º 30/2003, de 22 de Agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958287
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959263
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril.
Lei n.º 33/2003, de 22 de Agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961279
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho.
