O Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes da organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, foi aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2003, ambos de 2 de Agosto.
Os referidos diplomas, bem como o Acordo em causa, estão disponíveis na área Presença Internacionalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=8000 deste sítio.
