Entra hoje em vigor, dia 6 de Agosto de 2001, o Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, que aprova o regime de acesso à actividade de prestador de serviços postais em regime de concorrência.
Este diploma institui um sistema de licença aplicável à prestação de serviços postais não reservados abrangidos no âmbito do serviço universal, enquanto a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal fica sujeita à obtenção de uma autorização.
Por sua vez, o estabelecimento, gestão e exploração da rede postal pública, bem como a prestação de serviços e actividades reservadas, regem-se pelo disposto nas bases da concessão do serviço postal universal, celebrada com os CTT - Correios de Portugal, S.A., em conformidade com o Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro. Além disso, esta empresa, enquanto concessionária, pode explorar os serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal, com dispensa de título habilitante adicional, aplicando-lhe o disposto no referido Decreto-Lei n.º 150/2001.
