A Comissão Europeia lançou um sistema informático, criado ao abrigo da Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23 de Julho de 2003, que visa implementar o mecanismo referente às notificações, prazos e consultas previsto no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.
Consulte:
- Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23.07.2003 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963856
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963124
Mais informação:
- CIRCA - Communication & Information Resource Centre Administrator http://forum.europa.eu.int/Public/irc/infso/ecctf/home
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Enquadramento https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65798
