Relatório de custos administrativos e do montante da cobrança de taxas relativos ao exercício de 2013

Por deliberação de 12 de junho de 2014, a ANACOM aprovou o relatório do exercício de 2013 relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas, a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 105.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Eletrónicas), tendo decidido proceder à respetiva divulgação no seu sítio na Internet.

Esta Autoridade aprovou ainda a devolução aos diversos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas do montante de 12 448 610,32 euros, em virtude da redução dos custos de regulação nos anos 2009, 2010, 2011 e 2012 por anulação de provisões.