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Projeto de decisão sobre obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT

Decisão de 04.07.2014 / Publicado em 10.07.2014

Por deliberação de 4 de julho de 2014, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à definição das obrigações de cobertura terrestre a incluir no direito de utilização de frequências (DUF ICP-ANACOM N.º 06/2008) atribuído à PT Comunicações (PTC) no âmbito da televisão digital terrestre (TDT).

Foi decidido submeter este sentido provável de decisão a audiência prévia da PTC, pelo prazo de 20 dias úteis, contado a partir da data de notificação do presente projeto de decisão, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro), tendo sido fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito.

Decisão de 04.07.2014
(PDF 521 KB)

Projeto de decisão - Definição das obrigações de cobertura terrestre a incluir no DUF TDT (MUX A)

1. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=371115

2. Informação prestada pela PTChttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=371155

3. Análise e posição do ICP-ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=371175

4. Alteração do DUF ICP-ANACOM N.º 6/2008https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=371315

5. Procedimentos de consulta aplicáveishttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=371335

6. Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=371355

Anexohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=371375

Consulte:

Consulta sobre obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1276412