Por deliberação de 10 de julho de 2014, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à definição do mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo, à avaliação de poder de mercado significativo (PMS) nesse mercado e à imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares, sendo que todos os operadores que prestam o serviço grossista de terminação de chamadas vocais são identificados com PMS.
Na mesma data foi também aprovado o modelo de custeio de terminação fixa. Esta decisão foi precedida de consulta pública sobre as opções metodológicas a considerar no desenvolvimento e implementação do mesmo, lançada por decisão desta Autoridade de 27 de novembro de 2013. O relatório desta consulta foi igualmente aprovado pela presente deliberação.
A ANACOM decidiu ainda submeter estes SPD a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e objeto de posteriores alterações), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.
