Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, procede à quarta alteração à Lei n.º 24/1996, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
Consulte:
- Lei n.º 47/2014, de 28 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1297552
