O ICP notificou 28 prestadores de serviços de Audiotexto por incumprimento das disposições legais relativas à informação sobre os preços, conteúdo e sinalização da cadência das ligações. Os processos de contra-ordenação serão agora instruídos, estando previstas na lei coimas de 1.000 a 9.000 contos, no caso de pessoas colectivas, e de 100 a 500 contos, no caso de pessoas singulares.
Em concreto, os operadores indiciados não incluíram no acesso aos seus serviços, em todo ou em parte, a gravação de dez segundos, de carácter informativo, que a lei obriga. Esta gravação, como é estabelecido no Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, deve informar o consumidor da natureza do serviço em causa, nomeadamente se é destinado a adultos, e do preço desse mesmo serviço. Neste último caso, o prestador é obrigado a informar sobre o custo por minuto nos serviços sem limite de duração, o custo por cada quinze segundos no caso de serviços com a duração máxima de um minuto ou o custo da chamada para serviços que, independentemente da duração, possuem um preço fixo.
Além disso, alguns operadores não tornaram audível o sinal sonoro que, de minuto a minuto, pretende evidenciar a cadência da chamada.
Os indícios de violação das disposições legais foram detectados no seguimento de uma acção de fiscalização realizada pelo Instituto das Comunicações de Portugal, no âmbito das competências que lhe são conferidas por lei.
As conclusões dessa acção apontam para que apenas quatro dos prestadores destes serviços fiscalizados, anteriormente conhecidos por Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado, cumpriram integralmente o estabelecido na lei: os operadores AAACART - Auto Avenida Almadense, Lda.; AMGM - Artur Manuel Gonçalves Marques; Happy Call - Operações de Sistemas Multimédia, Sociedade Unipessoal, Lda.; e Telegrupo - Operação de Sistemas Multimédia, Lda.
Acresce que em 28 dos operadores fiscalizados, que no seu conjunto disponibilizam 43 números de acesso a serviços de Audiotexto, foram detectadas várias situações de incumprimento: 18 deles possuem mensagem inicial completa, mas não dispõem do sinal sonoro evidenciando a cadência por minuto; 8 não possuem nem mensagem inicial nem sinal sonoro; 1 possui uma mensagem inicial incompleta, porque não indica o custo da chamada, não possuindo também o sinal sonoro; e 1 possui uma mensagem inicial incompleta, por não indicar que o serviço se destina a adultos, para além de não ter introduzido o sinal sonoro indicativo da cadência da chamada.
