Conselho Consultivo do ICP-ANACOM
Comissão Especializada
Tarifário dos serviços reservados prestados pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. no âmbito do Serviço Postal Universal (SPU)
Deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM
O Conselho de Administração do ICP-ANACOM, em cumprimento do que dispõe o art.º 37.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, solicitou o parecer do Conselho Consultivo sobre uma decisão de 21 de Março do corrente ano respeitante a uma proposta de descontos e de preços dos serviços reservados prestados pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. no âmbito do Serviço Postal Universal (SPU), para vigorar a partir de 1 de abril de 2014.
Analisada a proposta dos CTT e a deliberação do ICP-ANACOM, atento o facto de não ser possível reunir no prazo regulamentar o Conselho Consultivo, e como tem vindo a ser prática em situações semelhantes, a Comissão Especializada ponderando as conclusões do Conselho de Administração do ICP-ANACOM que a seguir se sintetizam:
1. A variação média anual dos preços do serviço de citações e notificações postais proposta pelos CTT para 2014 cumpre o respectivo price cap - ''a variação de preços que os CTT pretendem implementar naquela data é de 0,4 por cento, que corresponde a uma variação média ponderada anual dos preços em 2014, face aos preços que vigoraram em 2013, de 0,3 por cento'';
2. Os descontos aplicáveis estão associados a actividades de preparação dos envios e indirectamente a quantidades enviadas, volume de facturação, estimando-se uma redução do valor médio anual em pelo menos 0,1 pontos percentuais relativamente ao nível médio de desconto praticado em 2013, sendo maior a redução quanto menor for a adesão ao sistema de débito directo,
Não vê inconveniente na aplicação da proposta de preços e descontos apresentada pelos CTT para os serviços reservados em análise, e delibera submeter o presente parecer a ratificação do Conselho Consultivo em próxima sessão plenária.
Comissão Especializada, 11 de abril de 2014
