Os Actos Finais do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP), realizado no Panamá, em Setembro de 2000, foram aprovados pelo Governo, nos termos Decreto n.º 46/2003, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 239 (I Série-A).
Os Actos Finais contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da organização e o seu Regulamento Geral.
Consulte:
- Instrumentos fundamentais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=8010
