Decisão sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal*
- 1. Introdução e âmbito de aplicação da presente decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380350
- 2. Enquadramento regulamentarhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380352
- 3. Serviços postais destinados a serem utilizados por cegos e amblíopeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380354
- 4. O sector postal em Portugalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380355
- 5. Serviço universal objeto da presente decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380357
- 6. Aplicação dos princípios da transparência e da não discriminaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380358
- 7. Aplicação dos princípios da orientação para os custos e da acessibilidadehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380359
- 8. Princípio da uniformidade tarifáriahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380373
- 9. Regra de preços a aplicar aos serviços de correspondências, correio editorial e encomendashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380374
- 10. Price cap a aplicar aos serviços reservadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380375
- 11. Práticas europeiashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380378
- 12. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380379
- Anexo (Critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal)https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380380
* Retificada por decisão de 25.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1359874, devido a erro material identificado na página 33 da decisão e no n.º 4 do artigo 2.º do respetivo anexo.
Consulte:
- Consulta sobre critérios de fixação dos preços do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1305833
-
Parecer do Conselho Consultivo ICP-ANACOM
(PDF 104 KB)
