O Instituto das Comunicações de Portugal adoptou, para aplicação em Portugal, novas decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) e do Comité Europeu para os Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA), no âmbito da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), nomeadamente:
Decisões adoptadas em 2001
- ERC/DEC/(99)22https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13782
Decisão de 29 de Novembro de 1999, sobre o estabelecimento de uma Base de Dados Regulamentar relativa aos regimes de licenciamento aplicáveis a redes e serviços de telecomunicações.
- ECTRA/DEC/(99)05https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13375
Decisão de 2 de Dezembro de 1999, sobre o estabelecimento de uma Base de Dados Regulamentar relativa aos regimes de licenciamento aplicáveis a redes e serviços de telecomunicações.
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CONSULTE A VERSÃO INTEGRAL DAS Decisões ECC (ex-ERC) adoptadashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=41436
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Decisões adoptadas em 2000
- ERC/DEC(98)04
Decisão de 20 de Março de 1998, sobre a livre circulação e utilização de terminais EMS-MSSAT nos países membros da CEPT, alargando o campo de aplicação da Decisão ERC/DEC(95)01.
- ERC/DEC(98)03
Decisão de 20 de Março de 1998, sobre a livre circulação e utilização de terminais EMS-PRODAT nos países membros da CEPT, alargando o campo de aplicação da Decisão ERC/DEC(95)01.
- ERC/DEC(98)02
Decisão de 20 de Março de 1998, sobre a livre circulação e utilização de terminais Inmarsat-phone (também designados por Inmarsat Mini-M) nos países membros da CEPT, alargando o campo de aplicação da Decisão ERC/DEC(95)01.
- ERC/DEC(98)01
Decisão de 20 de Março de 1998, sobre a livre circulação e utilização de terminais Inmarsat-D nos países membros da CEPT, alargando o campo de aplicação da Decisão ERC/DEC(95)01.
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais Omnitracs para o sistema Euteltracs.
- ERC/DEC(98)14
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais Inmarsat-M para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite.
- ERC/DEC(98)13
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais Inmarsat-C para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite.
- ERC/DEC(97)05
Decisão de 30 de Junho de 1997 sobre a livre circulação, utilização e licenciamento de Estações Terrenas Móveis de Serviços de Comunicações Pessoais Via Satélite (S-PCS), a funcionar nas faixas de frequências 1610-1626,5 MHz, 2483,5-2500 MHz, 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz, no âmbito da CEPT.
- ERC/DEC(99)21
Decisão de 29 de Novembro de 1999 sobre a livre circulação e utilização de terminais Inmarsat-M4 nos países membros da CEPT, alargando o campo de aplicação da Decisão ERC/DEC(95)01.
- ERC/DEC(99)19
Decisão de 29 de Novembro de 1999 sobre a livre circulação e utilização de terminais Inmarsat-B nos países membros da CEPT, alargando o campo de aplicação da Decisão ERC/DEC(95)01.
Decisão de 28 de Março de 2000 que estende o campo de aplicação da Decisão ERC/DEC(97)07 às faixas de frequências para a introdução da componente terrestre do Sistema de Telecomunicações Móveis Universal (UMTS).
- ERC/DEC(99)25
Decisão de 29 de Novembro de 1999 sobre a utilização harmonizada do espectro para a componente terrestre do Sistema de Telecomunicações Móveis Universal (UMTS) funcionando nas faixas 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-2170 MHz.
- ERC/DEC(99)05
Decisão de 10 de Março de 1999 sobre a livre circulação, utilização e isenção de licença individual de estações terrenas móveis de sistemas S-PCS < 1 GHz.
- ERC/DEC(98)27
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a livre circulação e utilização de equipamento PMR 446 nos países membros da CEPT, alargando o campo de aplicação da Decisão ERC/DEC(95)01.
- ERC/DEC(98)25
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a faixa de frequências harmonizada a designar para utilização de equipamento PMR 446.
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais EMS-PRODAT para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite.
- ERC/DEC(99)20
Decisão de 29 de Novembro de 1999 sobre a isenção de licença individual de terminais Inmarsat-M4 para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite.
- ERC/DEC(99)18
Decisão de 29 de Novembro de 1999 sobre a isenção de licença individual de terminais Inmarsat-B para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite.
- ERC/DEC(98)19
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais EMS-MSSAT para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite.
- ERC/DEC(98)29
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais Inmarsat-phone (também designados por Inmarsat Mini-M) para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite.
- ERC/DEC(98)12
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais Inmarsat-D para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite.
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais móveis GSM.
- ERC/DEC(98)21
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de terminais móveis DCS 1800 (também designados como GSM 1800).
- ERC/DEC(98)22
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de equipamento DECT, com excepção das partes fixas destinadas ao acesso público.
- ERC/DEC(98)23
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de receptores de chamada de pessoas ERMES.
- ERC/DEC(98)26
Decisão de 23 de Novembro de 1998 sobre a isenção de licença individual de equipamento PMR 446.
- ERC/DEC(95)03
Decisão de 1 de Dezembro de 1995 sobre as faixas de frequências a designar para a introdução do DCS 1800.
