Projeto de regulamento sobre informação contratual e pré-contratual e relatório da consulta pública relativa às opções no âmbito da revisão da decisão sobre os contratos

Por deliberação de 30 de dezembro de 2014, a ANACOM aprovou o relatório da consulta pública a que foi sujeita o projeto de decisão, aprovado a 27 de março de 2014, sobre as opções no âmbito da revisão da deliberação relativa às linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas.

No âmbito da referida consulta foram recebidos os seguintes contributos: Francisco Morgado; Mário Rui Mota; Pedro Marques; Paulo Osório; Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL); Direção-Geral do Consumidor (DGC); NOS Comunicações (então, OPTIMUS - Comunicações e ZON TV Cabo Portugal), NOS Açores Comunicações (então, ZON TV Cabo Açoreana) e NOS Madeira Comunicações (então, ZON TV Cabo Madeirense) - Grupo NOS; Portugal Telecom, SGPS, em seu nome e das suas participadas PT Comunicações (PTC) e MEO - Serviços de Comunicações e Multimédias (MEO) - Grupo PT; Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (Vodafone).

Foi ainda recebido, fora do prazo, contributo da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), motivo pelo qual não foi considerado no relatório sendo, no entanto, disponibilizado para consulta juntamente com os demais.

Nos termos da mesma deliberação, foi ainda aprovado o projeto de regulamento contendo um regime consolidado de informação pré-contratual e contratual, no âmbito do qual se destaca a criação da ficha de informação simplificada (FIS), que, em linguagem e forma simples e concisa, visa, nomeadamente, veicular informação essencial e atualizada sobre cada oferta dirigida aos utilizadores finais e, numa fase posterior, as condições contratuais que vinculam os assinantes.

Este projeto de regulamento é submetido ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11.º dos estatutos desta Autoridade e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. No contexto destes procedimentos foi fixado o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.