Decisão Final:
Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas
https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=387578
https://www.anacom.pt/streaming/RegulamentoInfPreContratualContratualCE2016.pdf?contentId=1390894&field=ATTACHED_FILE
Decisão final de 14.07.2016 - Regulamento (versão HTML)
Relatório:
Relatório das consultas públicas: (i) Ao projeto de regulamento sobre informação pré-contratual e contratual e (ii) à terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual
https://www.anacom.pt/streaming/relatorioRegContratualTerminologia.pdf?contentId=1390670&field=ATTACHED_FILE
https://www.anacom.pt/streaming/relatorioRegContratualTerminologia.pdf?contentId=1390670&field=ATTACHED_FILE
