NOS Comunicações, S.A.


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Com o intuito de aferir o cumprimento pela arguida das obrigações constantes do Regulamento de Portabilidade a que se encontra adstrita, enquanto prestadora de serviço telefónico móvel (STM), os serviços de fiscalização da ANACOM efetuaram um conjunto de verificações a processos de portabilidade de números referentes ao 1.º trimestre de 2011, com base na constituição e análise de uma amostra aleatória de 800 números do STM que englobava todos os prestadores do STM, dos quais se verificou terem 177 pedidos de portabilidade sido submetidos pela arguida a outros prestadores e 188 pedidos de portabilidade sido submetidos por outros prestadores à arguida.

Nesse âmbito, e atuando como prestadora recetora, verificou-se que a arguida implementou a portabilidade de 16 números de STM depois de ultrapassado o prazo de 3 dias úteis contado da apresentação dos pedidos pelos assinantes, ou os prazos solicitados por estes, e que não chegou a implementar a portabilidade de 8 números de STM, na sequência dos formulários inicialmente apresentados pelos assinantes.

Ainda como prestadora recetora e relativamente a processos de portabilidade que registaram atrasos na implementação dessa funcionalidade, verificou-se que a arguida pagou a 4 assinantes compensações monetárias em montantes inferiores aos devidos (2,5 euros, por número, por cada dia de atraso), sendo que a um deles também fora do prazo estipulado para esse efeito (30 dias após o facto que tenha dado origem à compensação), e pagou a 3 assinantes as compensações pelos atrasos ocorridos nas respetivas portabilidades após o prazo estipulado para a realização desse pagamento.

Atuando como prestadora detentora, verificou-se que a arguida não respondeu, no prazo máximo de 24 horas decorridos de forma seguida em dias úteis, a 3 pedidos eletrónicos de portabilidade que lhe foram submetidos por outros prestadores.

Consubstanciando as condutas descritas incumprimentos de obrigações estabelecidas nos artigos 12.º, n.os 7 e 10, e 26.º, n.os  4 e 8, todos do Regulamento da Portabilidade, considerou se constituírem os incumprimentos de cada uma daquelas obrigações uma única violação do dever de cuidado e, por conseguinte, a prática de uma única infração, concluindo se, em conformidade, que a arguida praticou, em concurso, quatro contraordenações nos termos da alínea ll) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (na versão anterior à introduzida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro), por aplicação da lei mais favorável por força do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO).

Em cúmulo jurídico foi aplicada à NOS Comunicações, S.A. uma coima única no valor de 32 500 euros.

Notificada da decisão, a arguida não a impugnou judicialmente, tendo a mesma assumido caráter definitivo em 25 de novembro de 2014.

A arguida efetuou o pagamento voluntário da coima em 5 de dezembro de 2014.